Termos e Condições

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da etodufvezradsolara e a prestação de serviços de contabilidade oferecidos pela empresa. Ao aceder ao nosso website ou contratar os nossos serviços, aceita expressamente estes termos.

2. Identificação da Empresa

3. Objeto e Âmbito

A etodufvezradsolara presta serviços especializados de:

• Contabilidade organizada e gestão fiscal
• Consultoria empresarial e fiscal
• Apoio na constituição e alteração de empresas
• Processamento de obrigações declarativas
• Assessoria em matéria laboral e fiscal
• Apoio em auditorias e inspeções

4. Condições de Prestação de Serviços

4.1 Contratação

A prestação de serviços inicia-se mediante:

• Assinatura de contrato de prestação de serviços
• Aceite expresso da proposta comercial
• Fornecimento da documentação necessária pelo cliente

4.2 Obrigações do Cliente

O cliente obriga-se a:

• Fornecer toda a documentação necessária de forma completa e atempada
• Prestar informações verdadeiras e atualizadas
• Comunicar alterações relevantes para a prestação do serviço
• Efetuar o pagamento nas condições acordadas
• Colaborar com os técnicos da etodufvezradsolara

4.3 Obrigações da etodufvezradsolara

A etodufvezradsolara compromete-se a:

• Prestar serviços com competência técnica e profissionalismo
• Cumprir prazos legais e acordados
• Manter confidencialidade sobre informações do cliente
• Informar sobre alterações legislativas relevantes
• Disponibilizar apoio técnico especializado

5. Condições Comerciais

5.1 Preços e Pagamentos

Os preços dos serviços são:

• Definidos na proposta comercial ou contrato
• Sujeitos a IVA à taxa legal em vigor
• Pagos nas condições acordadas (mensal, trimestral ou anual)
• Atualizados anualmente ou conforme acordado

5.2 Faturação

A faturação dos serviços é processada:

• Mensalmente, até ao dia 5 do mês seguinte
• Com vencimento a 30 dias da data de emissão
• Por transferência bancária ou outro meio acordado

6. Responsabilidades e Limitações

6.1 Responsabilidade da etodufvezradsolara

A etodufvezradsolara é responsável por:

• Prestação de serviços com qualidade técnica
• Cumprimento da legislação aplicável
• Confidencialidade e segurança dos dados

6.2 Limitações de Responsabilidade

A responsabilidade da etodufvezradsolara está limitada a:

• Danos diretos resultantes de negligência comprovada
• Valor máximo correspondente a 12 meses de honorários
• Exclusão de lucros cessantes e danos indiretos

7. Confidencialidade

A etodufvezradsolara garante:

• Sigilo profissional sobre todas as informações do cliente
• Não divulgação de dados a terceiros sem autorização
• Implementação de medidas de segurança adequadas
• Cumprimento do RGPD e legislação de proteção de dados

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, design) são propriedade da etodufvezradsolara e estão protegidos por direitos de autor. É proibida a reprodução sem autorização expressa.

9. Utilização do Website

9.1 Utilização Permitida

O website destina-se a:

• Consulta de informações sobre os nossos serviços
• Contacto com a empresa
• Solicitação de propostas comerciais

9.2 Utilizações Proibidas

É expressamente proibido:

• Utilizar o site para fins ilegais ou não autorizados
• Transmitir vírus ou códigos maliciosos
• Tentar aceder a áreas restritas
• Reproduzir conteúdos sem autorização

10. Rescisão e Cessação

10.1 Rescisão pelo Cliente

O cliente pode rescindir o contrato:

• Com pré-aviso de 30 dias
• Mediante pagamento dos serviços prestados até à data
• Entrega de toda a documentação em seu poder

10.2 Rescisão pela etodufvezradsolara

A etodufvezradsolara pode rescindir o contrato em caso de:

• Incumprimento das obrigações de pagamento
• Falta de colaboração do cliente
• Situações que comprometam a qualidade do serviço

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes termos.

12. Força Maior

Não há lugar a responsabilidades por incumprimento devido a situações de força maior, incluindo:

• Catástrofes naturais
• Greves ou conflitos laborais
• Alterações legislativas imprevisíveis
• Pandemias ou emergências de saúde pública

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, são competentes os tribunais de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

14. Disposições Finais

Em caso de nulidade de alguma cláusula, mantêm-se válidas as restantes disposições. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre comunicações anteriores.

15. Alterações

A etodufvezradsolara reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, notificando os clientes através do website ou por email.

16. Contactos

Para questões sobre estes termos e condições: